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Câmara vai auxiliar pequeno comércio e serviços com 250 euros

A Câmara Municipal aprovou apoio de 250€ ao pequeno comércio e serviço, tanto para empresas como para empresários em nome individual. A partir da próxima de semana, abrem as candidaturas! “MUNÍCIPIO DE CASTELO DE PAIVA-CÂMARA MUNICIPAL

Proposta…1.

Que o órgão executivo delibere aprovar a atribuição de um apoio financeiro não reembolsável (prestação única) no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros), a empresas privadas e a empresários em nome individual que tenham por objecto a prática de actos de comércio e prestação de serviços com domicílio fiscal/sede no concelho de Castelo de Paiva, (excepto estabelecimentos propriedade do Município em regime de arrendamento) que se enquadrem cumulativamente nas seguintes condições:

1.1. Que possuam estabelecimento comercial/prestação de serviços aberto ao público;

1.2. Que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham encerrado temporariamente a sua actividade;

1.3. E/ou que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham limitado, reduzido a sua actividade, e conduzido, comprovadamente, em 2020, a uma redução superior a 20% no volume de facturação em comparação com o ano de 2019;

1.4. Que, relativamente aos empresários em nome individual, tenham exercido actividade no ano económico de 2020 e obtido rendimentos da categoria B;

1.5. Que tenham até 8 (oito), ou menos, trabalhadores ao seu serviço (empresas);

1.6. Que a sua actividade se insira nos sectores de actividade relativos aos “CAE” identificados no Anexo I à presente proposta.2.

Que o acesso ao apoio financeiro seja efectuado mediante a apresentação de candidatura, em modelo próprio que constará no sítio de internet e no “Balcão do Empreendedor” da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, nos 30 dias seguintes à data da aprovação da presente proposta, acompanhada dos elementos probatórios a apresentar pelos requerentes que estarão enumerados no formulário de candidatura.

3. Que as candidaturas sejam analisadas pelo “Balcão do Empreendedor” da Câmara Municipal de Castelo de Paiva no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua formalização, e que concederá 2 (dois) dias úteis para efeitos de supressão de irregularidades/falta de documentos que sejam detectadas.4. Que seja competência do órgão executivo a decisão sobre a atribuição do apoio previsto na presente proposta, através de deliberação que será publicada no sitio de internet da Câmara Municipal.

ANEXO ISECTORES DE ACTIVIDADE A APOIAR 1. CAE 11 Indústria das bebidas

1.1. 11013 Produção de licores e de outras bebidas destiladas;

1.2. 11021 Produção de vinhos comuns e licorosos.

2. CAE 47 Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos

2.1. 47410 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas especializados, em estabelecimentos especializados;

2.2. 47420 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados;

2.3. 47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados:

2.4. 47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados;

2.5. 47540 Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados:

2.6. 47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados;

2.7. 47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;

2.8. 47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados:

2.9. 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;

2.10. 47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados;

2.11. 47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;

2.12. 47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados;

2.13. 47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados:

2.14. 47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados;

2.15. 47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados:

2.16. 47721 Comércio a retalho, em estabelecimentos especializados;

2.17. 47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados;

2.18. 47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados:

2.19. 47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados;

2.20. 47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados;

2.21. 47782 Comércio a retalho de material óptico, fotográfico e cinematográfico e de instrumentos de previsão, em estabelecimentos especializados.

3. CAE 49 Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos

3.1. 49320 – Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.

4. CAE 55 Alojamento

4.1. 55111 Hotéis com restaurante;

4.2. 55112 Pensões com restaurante;

4.3. 55113 Estalagens com restaurante;

4.4. 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;

4.5. 55121 Hotéis sem restaurante;

4.6. 55122 Pensões sem restaurante;

4.7. 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;

4.8. 55202 Turismo no espaço rural;

4.9. 55204 Outros locais de alojamento de curta duração;

4.10. 55900 Outros locais de alojamento.

5. CAE 56 Restauração e Similares

5.1. 56101 Restaurantes tipo tradicional;

5.2. 56102 Restaurantes com lugar ao balcão;

5.3. 56103 Restaurantes sem serviço de mesa;

5.4. 56104 Restaurantes típicos;

5.5. 56105 Restaurantes com espaço de dança;

5.6. 56106 Confecção de refeições prontas a levar para casa;

5.7. 56107 Restaurantes, n.e. (inclui actividades de restauração em meios móveis).Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de refeições;

5.8. 56210 Fornecimento de refeições para eventos;

5.9. 56290 Outras actividades de serviço de refeições;Estabelecimentos de bebidas:

5.10. 56301 Cafés;

5.11. 56302 Bares;

5.12. 56303Pastearias e casa de chá;

5.13. 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espectáculos;

5.14. 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

6. CAE 79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e actividades relacionadas

6.1. 79110 Actividades das agências de viagem.

7. CAE 85 Educação

7.1. 855 Outras actividades educativas

7.2. 856 Actividades de Apoio à educação

8. CAE 90 Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias

8.1. 90010 Actividades das artes do espectáculo;

8.2. 90020 Actividades de apoio às artes do espectáculo.

9. CAE 93 Actividades desportivas, de diversão e recreativas

9.1. 93130 Actividades de ginásio (Fitness);

9.2. 93192 Outras actividades desportivas.

10. CAE 95 Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

10.1. 95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico;

10.2. 95120 Reparação de equipamento de comunicação.Reparação de bens de uso pessoal e doméstico:

10.3. 95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares;

10.4. 95220 Reparação de electrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim;

10.5. 95230 Reparação de calçado e de artigos de couro.

11. CAE 96 Outras actividades de serviços pessoais

11.1. 96010 Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza:

11.2. 96021 Salões de cabeleireiro;

11.3. 96022 Institutos de Beleza.