A Câmara Municipal aprovou apoio de 250€ ao pequeno comércio e serviço, tanto para empresas como para empresários em nome individual. A partir da próxima de semana, abrem as candidaturas! “MUNÍCIPIO DE CASTELO DE PAIVA-CÂMARA MUNICIPAL
Proposta…1.
Que o órgão executivo delibere aprovar a atribuição de um apoio financeiro não reembolsável (prestação única) no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros), a empresas privadas e a empresários em nome individual que tenham por objecto a prática de actos de comércio e prestação de serviços com domicílio fiscal/sede no concelho de Castelo de Paiva, (excepto estabelecimentos propriedade do Município em regime de arrendamento) que se enquadrem cumulativamente nas seguintes condições:
1.1. Que possuam estabelecimento comercial/prestação de serviços aberto ao público;
1.2. Que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham encerrado temporariamente a sua actividade;
1.3. E/ou que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham limitado, reduzido a sua actividade, e conduzido, comprovadamente, em 2020, a uma redução superior a 20% no volume de facturação em comparação com o ano de 2019;
1.4. Que, relativamente aos empresários em nome individual, tenham exercido actividade no ano económico de 2020 e obtido rendimentos da categoria B;
1.5. Que tenham até 8 (oito), ou menos, trabalhadores ao seu serviço (empresas);
1.6. Que a sua actividade se insira nos sectores de actividade relativos aos “CAE” identificados no Anexo I à presente proposta.2.
Que o acesso ao apoio financeiro seja efectuado mediante a apresentação de candidatura, em modelo próprio que constará no sítio de internet e no “Balcão do Empreendedor” da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, nos 30 dias seguintes à data da aprovação da presente proposta, acompanhada dos elementos probatórios a apresentar pelos requerentes que estarão enumerados no formulário de candidatura.
ANEXO ISECTORES DE ACTIVIDADE A APOIAR 1. CAE 11 Indústria das bebidas
1.1. 11013 Produção de licores e de outras bebidas destiladas;
1.2. 11021 Produção de vinhos comuns e licorosos.
2. CAE 47 Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos
2.1. 47410 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas especializados, em estabelecimentos especializados;
2.2. 47420 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados;
2.3. 47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados:
2.4. 47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados;
2.5. 47540 Comércio a retalho de electrodomésticos, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados:
2.6. 47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados;
2.7. 47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;
2.8. 47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados:
2.9. 47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
2.10. 47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados;
2.11. 47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
2.12. 47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados;
2.13. 47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados:
2.14. 47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados;
2.15. 47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados:
2.16. 47721 Comércio a retalho, em estabelecimentos especializados;
2.17. 47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados;
2.18. 47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados;Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respectivos alimentos, em estabelecimentos especializados:
2.19. 47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados;
2.20. 47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados;
2.21. 47782 Comércio a retalho de material óptico, fotográfico e cinematográfico e de instrumentos de previsão, em estabelecimentos especializados.
3. CAE 49 Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos
3.1. 49320 – Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.
4. CAE 55 Alojamento
4.1. 55111 Hotéis com restaurante;
4.2. 55112 Pensões com restaurante;
4.3. 55113 Estalagens com restaurante;
4.4. 55119 Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante.Estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;
4.5. 55121 Hotéis sem restaurante;
4.6. 55122 Pensões sem restaurante;
4.7. 55124 Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante;
4.8. 55202 Turismo no espaço rural;
4.9. 55204 Outros locais de alojamento de curta duração;
4.10. 55900 Outros locais de alojamento.
5. CAE 56 Restauração e Similares
5.1. 56101 Restaurantes tipo tradicional;
5.2. 56102 Restaurantes com lugar ao balcão;
5.3. 56103 Restaurantes sem serviço de mesa;
5.4. 56104 Restaurantes típicos;
5.5. 56105 Restaurantes com espaço de dança;
5.6. 56106 Confecção de refeições prontas a levar para casa;
5.7. 56107 Restaurantes, n.e. (inclui actividades de restauração em meios móveis).Fornecimento de refeições para eventos e outras actividades de refeições;
5.8. 56210 Fornecimento de refeições para eventos;
5.9. 56290 Outras actividades de serviço de refeições;Estabelecimentos de bebidas:
5.10. 56301 Cafés;
5.11. 56302 Bares;
5.12. 56303Pastearias e casa de chá;
5.13. 56304 Outros estabelecimentos de bebidas sem espectáculos;
5.14. 56305 Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.
6. CAE 79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e actividades relacionadas
6.1. 79110 Actividades das agências de viagem.
7. CAE 85 Educação
7.1. 855 Outras actividades educativas
7.2. 856 Actividades de Apoio à educação
8. CAE 90 Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias
8.1. 90010 Actividades das artes do espectáculo;
8.2. 90020 Actividades de apoio às artes do espectáculo.
9. CAE 93 Actividades desportivas, de diversão e recreativas
9.1. 93130 Actividades de ginásio (Fitness);
9.2. 93192 Outras actividades desportivas.
10. CAE 95 Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico
10.1. 95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico;
10.2. 95120 Reparação de equipamento de comunicação.Reparação de bens de uso pessoal e doméstico:
10.3. 95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares;
10.4. 95220 Reparação de electrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim;
10.5. 95230 Reparação de calçado e de artigos de couro.
11. CAE 96 Outras actividades de serviços pessoais
11.1. 96010 Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza:
11.2. 96021 Salões de cabeleireiro;
11.3. 96022 Institutos de Beleza.
