O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planeamento, que tem a função de organizar o crescimento físico, económico e social de um concelho, visando garantir o bem-estar e qualidade de vida a toda a sua população.
A sua função passa por estabelecer objectivos que se pretende sejam alcançados no desenvolvimento do território municipal, “assim como as regras para controlar esse processo, fixando as diretrizes do desenvolvimento do município”. Em resumo, o PDM é um instrumento através do qual o poder autárquico municipal, estabelece as regras para o adequado controle do uso, parcelamento e ocupação do solo no território concelhio. A sua aprovação depende de entidades como a CCDR-N, a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, o POACL – Plano de Ordenamento da Albufeira Crestuma Lever, entre outros.
O Plano Director Municipal de Castelo de Paiva iniciou os seus trabalhos de elaboração no ano de 1981 e foi publicado no Diário da República nº 163, I Série B, de 17.07.1995, tendo merecido algumas alterações conforme consta da publicação naquele Diário nº 115, II Série, de 18.05.1999. Esta última alteração ao Regulamento do PDM permitiu que muitos Paivenses pudessem edificar a sua moradia cumprindo as regras de ocupação do solo. Foi uma mais – valia para a fixação de população em todo o território PAIVENSE.
Por outro lado, o Concelho de Castelo de Paiva tem identificado no seu Plano Director Municipal identificadas as seguintes zonas industriais: Felgueiras (em Sobrado), Carreiros (em Bairros), Tapado (em Sá – Santa Maria de Sardoura), Zona acolhimento Empresarial da Cruz da Carreira (Santa Maria de Sardoura), Carvalho Mau (São Pedro do Paraíso), Lavagueiras (em Pedorido).
Com excepção das zonas industriais do Tapado e de Carvalho Mau, todas as outras têm regulamento próprio publicado em Diário da República, e a Zona de Acolhimento Empresarial da Cruz da Carreira tem estudo prévio aprovado. Refira-se que construídas estão a de Lavagueiras e a de Felgueiras.
A construção da ZONA INDUSTRIAL DE CARREIROS, em BAIRROS, foi uma promessa eleitoral em 1993, pelo Executivo liderado pelo Dr. Antero Gaspar. Recordo que no Boletim Municipal da Câmara de Castelo de Paiva, de Outubro de 1992, o mesmo refere “A Câmara Municipal está a realizar os primeiros trabalhos de terraplanagem da Zona Industrial de Carreiros“, um ano depois em Outubro de 1993, no seu editorial, o Presidente da Câmara de então, refere já a 2ª fase da Zona Industrial de Carreiros. Em 1993, ano de ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS foi colocada a placa que aqui se mostra. Prometem-se fábricas para o concelho e nomeadamente para CARREIROS, uma delas iria criar 1800 POSTOS DE TRABALHO. Na época foram gastos mais de 28.799.0000$00 (cerca de 145 mil euros), a Câmara recebeu 21.598.000$00 de Fundos da União Europeia (cerca de 105 mil euros). Tudo isto feito em terrenos que não são, nem nunca foram do Município. Mais ainda, a candidatura que o Executivo liderado pelo Dr. Antero Gaspar fez em 1992, aos Fundos Comunitários referiu expressamente que não era necessário expropriar terrenos. Das duas uma ou eram propriedade municipal ou a Câmara ia comprá-los por negociação directa. Acresce a isto tudo, o muito dinheiro público ali investido, pois nos últimos anos apoiou as excelentes provas de motociclismo que ali se realizaram.
E agora? Agora, chegamos a Carreiros e toda aquela terraplanagem feita com dinheiros públicos e europeus está toda vedada. Fomos informados que aquelas terras foram compradas de uma forma legal por um privado e à luz do dia. Ouvimos na Rádio vários apelos do representante da colectividade que ali fazia a sua prática. Tudo isto foi público. Ao que se sabe a Câmara actual, presidida pelo Dr. Gonçalo Rocha, não exerceu o direito de opção (consagrado na lei) e assim ficamos sem os terrenos e sem o dinheiro. FOI PENA, MAS SE CALHAR QUEM DEVIA TER ALERTADO O SENHOR PRESIDENTE NÃO O FEZ. Agora resta-nos rever o PDM e eliminar de vez deste nosso instrumento de ordenamento do território esta zona industrial e esquecer os milhares e milhares de euros do nosso dinheiro ali investido.
Que mais nos irá acontecer? Numa época em que é preciso atrair empresas para estas criarem postos de trabalho, que mais promessas virão aí?
É PRECISO TER MEMÓRIA.
Paulo Teixeira
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