Lusa
Os terrenos para construção detidos pelas sociedades imobiliárias também vão estar sujeitos ao Adicional de IMIM (AMI), criado no Orçamento de Estado para 2016, decidiu o Tribunal Constitucional (TC).
A decisão, que é esta quarta-feira avançada pelo Jornal de Negócios, dá razão ao Fisco depois de um braço-de-ferro que se arrasta há dois anos.
Em causa está um diferendo entre certas sociedades imobiliárias, fundos de investimento e até bancos e o Fisco, explica o Eco. Enquanto o primeiro grupo defende que os terrenos não devem pagar AIMI por se destinarem à atividade comercial, a Autoridade Tributária (AT) sustenta o contrário – e o TC deu-lhes razão.
Embora a decisão esteja relacionada com empresas concretas, fará jurisprudência de agora em diante. Ou seja, a partir de agora, as imobiliárias que detenham terrenos para construção, mesmo destinados a atividade comercial, terão de pagar o imposto cobrado a quem acumula património imobiliário acima de 600 mil euros.
Segundo escreve o diário, o Centro de Arbitragem Administrativa recebeu cerca de 40 processos contra a liquidação de AIMI sobre terrenos de construção por parte da AT.
Algumas das empresas a quem foi cobrado o imposto recorreram à arbitragem para resolver diferendo com o fisco e, nos casos julgados, foi dada razão aos contribuintes, determinando a devolução do imposto cobrado. A AT recorreu para o Constitucional e o acórdão agora conhecido anula as decisões anteriores dos árbitros nesta matéria.
Fonte: ZAP
