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Fim do imposto adicional aos combustíveis tira 474 milhões por ano à receita do Estado

Marcelo Camargo / ABr

Acabar com o adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), segundo a proposta do CDS-PP que foi aprovada no Parlamento, resultará para os cofres do Estado na perda de 474 milhões de euros de receita, conforme revela o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

“O projecto de lei que o CDS-PP propõe é a redução da receita fiscal em 474 milhões de euros num ano”, referiu António Mendonça Mendes, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Há cerca de um mês, os centristas fizeram aprovar, na generalidade, um projecto de lei para o fim do adicional ao ISP criado com o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares recordou que o Governo socialista justificou a criação do adicional ao ISP (que nesse ano significou um aumento de seis cêntimos na gasolina e no gasóleo) com a necessidade de manter a receita fiscal, que desceria directamente devido à redução do preço do petróleo.

Mais tarde, o Governo comprometeu-se com a revisão trimestral do valor do ISP em função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, tendo ajustado o imposto ao longo de 2016, mas acabou por deixar de o fazer em 2017.

“A neutralidade fiscal que o Governo prometeu que ia aplicar já não existe”, acusou o deputado, lembrando que logo em 2016, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estimou que esta alteração significou um ganho de receita de 250 milhões de euros.

Para o CDS, é possível avançar com o fim do adicional ao ISP “sem perder a estimativa da receita fiscal” para este ano, uma vez que o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) assume o preço do barril do petróleo em torno dos 55 dólares – um valor que hoje está perto dos 77 dólares.

Também o deputado do PSD Cristóvão Norte criticou o Governo por “não ter honrado a sua palavra”, por ter prometido uma neutralidade fiscal que não se cumpriu, e insistiu que com o aumento do preço do barril do petróleo é possível reduzir o ISP sem perder a estimativa de receita.

O deputado social-democrata questionou ainda sobre qual o acréscimo de receita em IVA com os combustíveis, criticando a ausência de resposta da Autoridade Tributária e do Governo.

Também o deputado do Bloco de Esquerda Heitor de Sousa criticou que se mantenha o ISP em níveis que tinham sido anunciados como uma medida transitória e para compensar uma quebra do preço do petróleo.

Lembrando que o Governo tem invocado o impacto ambiental e a necessidade de corrigir escolhas de consumo através de mecanismos fiscais, Heitor de Sousa contrapôs com o investimento em transportes públicos, considerando que a situação é “calamitosa”, dado que a oferta não responde à procura.

“Esse argumento não colhe porque não é confirmado pela realidade”, afirmou.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou ainda que o fim do ISP “não dá nenhuma garantia de impacto directo no preço de venda ao público”.

Fonte: ZAP