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Parlamento aprova acesso do Fisco a contas acima de 50 mil euros

Miguel A. Lopes / Lusa

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes

O levantamento do sigilo bancário sobre contas de residentes com saldo superior a 50 mil euros foi aprovado na generalidade. Governo diz que o acesso do Fisco não significa “devassa da vida privada”.

A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, com os votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP, os diplomas do Governo e do Bloco de Esquerda que visam permitir ao fisco conhecer as contas bancárias de residentes com saldo superior a 50 mil euros.

PSD e CDS-PP votaram da mesma forma em ambos os diplomas – os sociais-democratas rejeitaram e os centristas abstiveram-se – tendo os restantes partidos votado favoravelmente.

O debate contou com a presença de António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que defendeu que esta proposta é mais uma medida importante no combate à fraude e evasão fiscal e prevenção do terrorismo.

A deputada do PSD Inês Domingos considerou que “este debate é uma encenação” e que o Governo está a “usar os depositantes e clientes cumpridores como espécie de escudo humano para encobrir os incumpridores”.

Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida, questionou o que a Autoridade Tributária irá fazer com a informação que lhe chegará, caso a proposta seja aprovada, tendo dito que está em curso um “processo de reorganização na Autoridade Tributária” e que a informação servirá não para ir a casos concretos desde logo, mas para criar uma matriz que permita identificar “casos em que potencialmente pode haver irregularidades”.

Mariana Mortágua, do BE, considerou que sempre que o “parlamento escolheu proteger o segredo bancário, dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram”, acusando o PSD de ter vivido bem “com esta cultura de silêncio e ocultação”.

O Bloco já tinha apoiado um diploma no mesmo sentido em 2016, que foi então vetado pelo Presidente da República e esquecido pelo Governo, acusa a deputada.

No dia 9 de maio, no debate quinzenal, a coordenadora do BE, Catarina Martins, questionou o primeiro-ministro sobre a lei não ter mais avançado e anunciou este agendamento potestativo.

António Costa disse que o Governo iria retomar o tema “quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República”.

A seguir, Marcelo Rebelo de Sousa emitiu uma nota em que fez saber que deu como ultrapassadas as circunstâncias conjunturais do veto em 2016, justificadas pela “situação particularmente grave vivida então pela banca” e, no dia seguinte, o Governo levou o tema a Conselho de Ministros, onde a sua proposta foi aprovada e enviada ao parlamento.

Acesso não significa “devassa da vida privada”

Esta quinta-feira, o Governo disse que a proposta para permitir ao fisco conhecer as contas bancárias com mais de 50 mil euros não significa “devassa da vida privada” dos cidadãos, mas mais um mecanismo de combate à fraude.

“O reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira de saldos bancários e aplicações financeiras acima de 50 mil euros não comporta qualquer presunção de desonestidade dos cidadãos”, afirmou António Mendonça Mendes.

“Antes integrará o cruzamento de dados com várias origens para identificação de situações de potencial incumprimento que, posteriormente, têm de ser confirmadas”, continuou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O governante disse que, atualmente, já há reporte quando um contribuinte tem um carro superior a 50 mil euros ou um barco de recreio acima de 25 mil, considerando que isso não “coloca ninguém sob suspeita” se corresponder a rendimentos compatíveis.

Fonte: ZAP

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