O Governo quer ser “parceiro da solução” no caso da impossibilidade de os municípios serem ressarcidos pela limpeza das florestas, afirmou hoje, no parlamento, o secretário de Estado das Autarquias Locais, reforçando que “a primeira responsabilidade é dos privados”.
“Se há situações em que os municípios serão ressarcidos do serviço que prestaram, situações haverá em que é impossível esse ressarcimento, ou porque se desconhece o devedor, ou porque o devedor não tem meios para efetuar o pagamento, ou porque o material lenhoso recolhido não é suficiente para pagar esse serviço”, advogou o governante Carlos Miguel.
No âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o secretário de Estado das Autarquias Locais disse que está em cima da mesa “a possível regulamentação e a possível situação de o Governo ser parte da solução”, acrescentando que “é algo que não está fechado, nem para o bem, nem para o mal”.
Questionado pelos deputados sobre a linha de crédito de 50 milhões de euros a ser disponibilizada aos municípios para a gestão das faixas de combustível florestal, o governante avançou que a utilização desta verba “necessita de ser regulamentada”.
“O Governo ainda não regulamentou [a linha de crédito], vai ter que o fazer, por isso, em cima da mesa estará sempre nesta regulamentação a hipótese de o Governo ser parceiro naquilo que se tornar incobrável”, declarou Carlos Miguel.
Sobre a gestão de faixas de combustível florestal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem vindo a alertar para a “inexequibilidade” da legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, devido ao prazo estabelecido, propondo como solução a identificação de zonas de atuação prioritária.
O projeto de Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido no Orçamento do Estado para 2018, indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.
