O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu a favor da Câmara Municipal de Amarante no processo movido contra o Estado Português e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), determinando a devolução da Quinta de Codeçais ao Município.
A ação judicial, iniciada em setembro de 2017, contestava o incumprimento dos termos da escritura de 1922, que atribuía ao Estado a gestão da propriedade com o objetivo de criar o Parque Florestal de Amarante. A autarquia alegava que o espaço estava abandonado e sem qualquer uso compatível com os fins acordados, violando assim o contrato original.
Na sua decisão, o tribunal reconheceu a violação contratual e ordenou que a Quinta fosse restituída à posse do Município. A sentença ainda não transitou em julgado e pode ser alvo de recurso, mas representa um avanço decisivo num processo que se prolonga há quase oito anos.
Com esta vitória judicial, a Câmara Municipal de Amarante fica mais próxima de recuperar um espaço de grande valor ambiental e patrimonial, com vista à sua requalificação e valorização futura.
Foto de capa: Município de Amarante
