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Adeus aos 60 dias para legalizar a TV (e mais 900 leis caducas)

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O programa de simplificação legislativa do Governo levou à exclusão de 908 decretos-lei. O objetivo é remover diplomas normativos desatualizados e facilitar a consulta da legislação aos cidadãos.

Vistos como “desnecessários“, foram mais de 900 decretos-lei que foram removidos pelo Governo, seguindo um programa de simplificação legislativa. Os diplomas são relativos ao período entre 1981 e 1985, de acordo com o decreto-lei publicado, esta segunda-feira, em Diário da República.

“A redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, constitui um dos pilares essenciais desse programa de simplificação legislativa”, pode ler-se em Diário da República.

Este programa de simplificação vem facilitar o acesso dos cidadãos à legislação e permite uma maior “clareza e certeza jurídica”. Os 908 diplomas normativos retirados estavam já obsoletos e não tinham nenhuma contribuição para decisões jurídicas.

“Só assim se tornará possível saber, com rigor sistemático, quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal”, descreve o decreto-lei 49/2019. A identificação dos decretos desatualizados tem sido feita nos últimos meses e “resulta de um levantamento metódico e exaustivo por uma equipa especializada”.

Dentro dos quase mil diplomas removidos, está o decreto-lei 161/81, que impõe um prazo de 60 dias para legalizar o aparelho de televisão com o registo na Rádio Televisão Portuguesa. O ECO dá o exemplo deste diploma normativo que, com os mecanismos de controlo que existem hoje, é dispensável da atual legislatura.

A senda de eliminação de leis do programa de simplificação legislativa do Governo pode ainda continuar. O Diário da República afirma que “será submetido à Assembleia da República uma proposta de lei, na qual se proclama a não vigência de 260 diplomas da sua competência”.

“A limpeza do ordenamento jurídico, contudo, não fica ainda concluída, continuando em curso os trabalhos necessários à integral identificação de outros atos legislativos, de períodos temporais subsequentes, que igualmente reúnam os requisitos de não aplicabilidade e de desnecessidade atuais”.

Isto pode fazer com que o número de leis deitadas ao lixo pelo Governo suba para 1168, em áreas como as Finanças, Justiça, Negócios Estrangeiros e Economia.

Fonte: ZAP

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