José Sena Goulão / Lusa
O ministro das Finanças, Mário Centeno
O Programa Regressar, que isenta de IRS metade dos rendimentos dos emigrantes que optem por regressar a Portugal, pode ser inconstitucional. A medida, anunciada por António Costa para o Orçamento de Estado de 2019, está a levantar dúvidas entre os constitucionalistas.
Ouvida pelo Jornal de Negócios, que avança a notícia nesta quinta-feira, Maria d’Oliveira Martins, professora de Direito Constitucional na Universidade Católica, disse que este benefício fiscal pode violar o princípio da igualdade.
“O legislador devia ser prudente na fundamentação das medidas. Não se impede que haja discriminações. O que se exige é que haja fundamentação razoável, atendível, para eu dizer que essa [distinção] não é arbitrária. Neste caso não encontro razão suficiente e por isso só posso dizer que é arbitrária”, afirmou.
Rodrigo Esteves de Oliveira, professor da Universidade de Coimbra, disse também, em declarações ao matutino, ter dúvidas sobre a constitucionalidade do bónus fiscal.
“A capacidade contributiva de residentes e ex-residentes, que é o critério nuclear da igualdade para efeitos fiscais, é igual num caso e noutro”, e por isso não devia existir diferença, disse o académico.
Para Luís Pereira Coutinho, outro constitucionalista ouvido, a distinção entre cidadãos (os que ficaram em Portugal no período de crise e os que saíram) pode ser inconstitucional à luz do princípio da igualdade, que estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei. O especialista diz não encontrar “fundamento relevante” para a diferenciação fiscal.
É certo que há uma série de distinções, como benefícios fiscais para pessoas portadoras de deficiência, mas aquelas que conhecemos atendem a necessidades especiais”, apontou.
Em sentido oposto, Jorge Reis Novais, da Universidade de Lisboa, defende que o regime de benesse fiscal “em termos do objetivo que o Estado tem em vista, é legítimo, compreensível e aceitável, desde que aplicado a todas as pessoas que estejam na mesma situação”. O constitucionalista diz não ver “grande fundamento para considerar a medida inconstitucional”.
A medida visa atrair os portugueses que deixaram o país durante o período da crise. Esta seria, de acordo com o Expresso, uma das medidas mais emblemáticas do OE 2019. Os emigrantes que optassem por voltar, só pagariam metade do IRS, podendo ainda deduzir custos de instalação, como viagens de regresso e habitação.
Fonte: ZAP
