Tiago Petinga / Lusa
A medida deve ser discutida ainda até ao final de 2018
O executivo de António Costa quer acabar com a penhora de casas de primeira habitação como forma de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social. A medida do governo conta com o apoio do Bloco, PCP e Verdes.
O Partido Socialista vai avançar com esta medida no âmbito do projeto de Lei de Bases da Habitação, que está a ser preparado pela deputada Helena Roseta. A discussão da nova legislação deverá ir ao Parlamento ainda até ao final de 2018, revela o Correio da Manhã nesta segunda-feira.
No artigo 11.º do projeto de Lei de Bases da Habitação, que diz respeito à proteção e acompanhamento no despejo, os socialistas propõem, como garantia de proteção, “a impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.
BE, PCP e Verdes concordam com a extinção da penhora da casa de família para pagar dívidas fiscais e contributivas.
De acordo com Helena Roseta, “quando a Constituição diz que a habitação tem de ser protegida tem de se ver como isso é transposto para a lei”. A socialista frisou ainda que a mesma recomendação vem do Conselho da Europa.
Entre janeiro e outubro de 2017, quase 19 mil famílias foram impedidas de ser despejadas das suas casas pela nova lei que impede o Fisco de vender imóveis de habitação própria e permanente. A lei, em vigor desde maio de 2016, permite a penhora do imóvel mas impede a sua venda, recorda o CM.
Fonte: ZAP
