António José / Lusa
Heloísa Apolónia, deputada do Partido Ecologista Os Verdes (PEV)
O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) quer acabar com as “letras miudinhas” em todo o tipo de contratos e vai propor que a letra usada nos textos contratuais passe a ter um tamanho e um espaçamento mínimos.
Num projeto-lei entregue no parlamento, o PEV propõe que passem a ser “proibidas as cláusulas contratuais” que se encontrem “redigidas em letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre as linhas inferior a 1,15′”.
“As letras minúsculas dos contratos podem fazer com que algumas condições passem despercebidas, podendo levar a adesões a contratos de forma menos informada e consciente do que se deseja e do que deve ser uma prática, sob pena de termos contratos cujas cláusulas não são percetíveis e legíveis na íntegra, o que pode representar consequências gravíssimas do ponto de vista financeiro para os cidadãos”, refere o preâmbulo do diploma.
“Os Verdes” acentuam que os negócios se formam e se executam hoje a “um ritmo incompatível com um esquema negocial que faculte aos intervenientes um consciente exercício das suas liberdades de celebração e sobretudo de estipulação, podendo, assim, este tráfego negocial de massas provocar a erosão dos esquemas negociais, já que distorce as referidas liberdades”.
“Como facilmente se percebe, hoje em dia todos os cidadãos acabam por estar suscetíveis ou mesmo obrigados a aderir a contratos nestes termos, circunstância que é agravada quando falamos de população mais idosa e mais frágil que estará mais permeável às ‘letras miudinhas’ dos contratos”, é ainda referido no preâmbulo do projeto-lei.
O documento lembra também que, muitas vezes, só depois de assinarem os contratos é que as pessoas se apercebem que aceitaram cláusulas que não leram antes e que estão associadas a períodos de fidelização ou a critérios de rescisão.
O PEV reconhece que já existem na legislação portuguesa medidas que procuram salvaguardar alguns dos aspetos relacionados com os contratos de adesão e enuncia mesmo o caso dos seguros, em que a lei em vigor já obriga a que sejam redigidos em “carateres bem legíveis” e com “palavras e expressões da linguagem corrente”.
Ainda assim, acentua, a realidade mostra que nem sempre estas normas são escrupulosamente cumpridas e que dão margem para diferentes interpretações, deixando campo para que seja possível continuar a assistir-se à realização de contratos de adesão com informações “redigidas com um tamanho de letra minúsculo, impossível de ler“.
O objetivo deste projeto é, assim, “contribuir para uma proteção e informação adequadas por parte dos cidadãos, eliminando o obstáculo das letras reduzidas que dificultam a celebração de um contrato de forma consciente e informada, e evitando a possibilidade de existirem divergências entre a vontade real e a vontade declarada através do contrato, originadas por um documento pouco claro ou pouco legível.
O PEV refere também que há países que já legislaram no sentido de acabar com o problema das “letras miudinhas”, indicando os casos do Brasil e de Espanha, que seguiu, nesta matéria, recomendações do Parlamento Europeu.
No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala em 15 de março, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou ter revisto todos os contratos de adesão propostos pelos comercializadores de eletricidade, tendo defendido, entre outras medidas, aumento do tamanho da letra utilizada.
Fonte: ZAP
