Manuel de Almeida / Lusa
O PSD, com a abstenção do PS, alterou, à última hora, um artigo do estatuto dos deputados que lhes vai permitir continuarem a pertencer a sociedades de advogados, ao contrário do que chegou a estar consensualizado.
“Aquilo que foi aprovado agora é muito diferente do que constava do texto indiciário”, lamentava o deputado António Filipe no debate sobre restrições para deputados que sejam, por exemplo, membros de sociedades de advogados ou já trabalhassem em financeiras antes de entrarem no Parlamento.
No âmbito da votação das alterações ao Estatuto do Deputado, surgiu, à ultima hora, uma proposta social-democrata para “trazer algum equilíbrio”, como explicou o deputado Álvaro Batista, citado pela TSF.
Na prática, a proposta aprovada com a abstenção do PS, permite aos deputados pertencerem a sociedades de advogados desde que não intervenham em processos que possam gerar conflito.
Enquanto antes se impedia os deputados de integrar ou prestar serviços a sociedades civis ou comerciais que estivessem envolvidas em processos a favor ou “contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos”, agora é apenas proibida a intervenção em processos a favor ou contra o Estado numa “sociedade civil ou comercial” em que preste serviço ou seja sócio.
Existe um “travão” para o deputado, mas não para a sociedade. O PSD argumenta que “os advogados têm aqui um regime especialmente penalizador“. “A maior parte das sociedades de advogados são pequenas, dependem do sócio para se manterem, e às vezes até do seu desempenho profissional”, argumentou Álvaro Batista.
Já o PS preferiu sublinhar como “mudança transformadora” que a lei passe a impedir os deputados de participar em processos contra ou a favor do Estado ou de entidades públicas.
A proposta mereceu a crítica da esquerda parlamentar, com António Filipe a considerar que a nova redação “piora muito” e do antigo deputado do PS, Paulo Trigo Pereira, que citou os advogados “porque é o exemplo mais importante”, para lembrar que “um deputado que pertença a uma sociedade, desde que não intervenha não tem problema nenhum”. “Não pode, não deve fazê-lo”, vincou.
Na questão dos impedimentos, houve outro desvio em relação ao que parecia estar acordado: afinal os deputados já não ficam impedidos “prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras”, se já desempenharem essas funções antes de entrarem no Parlamento.
Pelo caminho ficou uma proposta do deputado Paulo Trigo Pereira que considera “inadmissível” que um deputado possa elaborar pareceres no Parlamento sem revelar eventuais conflitos de interesse, exemplos que disse encontrar “na última legislatura”.
Na fase final dos trabalhos, PS e PSD voltaram a afinar posições para aprovar a criação de uma Comissão permanente no Parlamento para tratar das questões relacionadas com o Estatuto dos Deputados, “quebrando a tradição de ser decidido no início de cada legislatura, quais as comissões a manter”, criticou António Filipe do PCP.
A proposta só foi aprovada com os votos do “bloco central”, sublinhou a centrista Vânia Dias da Silva que criticou o “erro crasso de um comité de polícias e juízes de deputados sobre outros deputados”. Também António Filipe considerou que pode ser inconstitucional “impedir deputados de terem acesso a informações classificadas a que outros tenham acesso ou impedir a participação em missões, como sanção”.
No final dos trabalhos, Luís Marques Guedes que lidera os trabalhos, deu conta que o Presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, pretende que estas leis sejam aprovadas ainda antes do 25 de abril.
Fonte: ZAP
