António Cotrim / Lusa
A publicação e a atualização da lista dos políticos que têm subvenções mensais vitalícias, tal como os valores que recebem, está suspensa. Segundo o Governo, a decisão tem por base o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A notícia, avançada nesta terça-feira, pelo Jornal de Negócios, revela que a lista de subvenções voltou a deixar de ser de acesso público neste mês de agosto.
O Governo explica que se trata de uma decisão “temporária” e o Ministério da Economia ressalva que a decisão de retirar a lista do acesso público foi da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e não do Governo.
“A publicação da lista atualizada dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias, suspensa por efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, será retomada com a entrada em vigor de legislação específica que o preveja expressamente”, lê-se no site da da Caixa Geral de Aposentações.
Em declarações à Renascença, o Ministério do Trabalho destaca que “cabe aos serviços competentes, neste caso a CGA e não ao Governo, a tomada de decisões administrativas”.
Questionada pelo jornal, fonte oficial do Ministério da Segurança Social sublinha que o RGPD “apenas permite proceder à divulgação de dados pessoais nos casos em que a lei expressamente o permita ou quando o respetivo titular tenha prestado o seu consentimento prévio”, nos termos do artigo 6.º.
A lista em causa passou a ser de acesso público depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter concluído, em 2016, que o Ministério da Segurança Social deveria facultar a informação sobre o assunto pedida por um jornalista. Em junho de 2017, a lista de subvenções vitalícias tinha mais de 300 nomes.
Na altura, a publicação das subvenções foi justificada com o parecer da CADA e “e no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas”.
O Negócios nota ainda que, já em 2016, o Governo já tinha expressado a necessidade de criar uma lei para regulamentar estas situações.
Fonte: ZAP
