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Sistema judiciário pede ao parlamento para dar vida ao “Pacto da Justiça”

Elementos de cinco profissões judiciárias, incluindo magistrados e advogados, pediram hoje ao Presidente da Assembleia da República para aquele órgão de soberania dar vida ao chamado “Pacto da Justiça”, que contempla mais de 80 medidas de reforma.

“Esperamos que as pessoas – parlamento, grupos parlamentares, Governo – vejam as medidas, elenquem as que são mais possíveis de executar o mais breve possível e que deem vida ao pacto. Só o poder político é que pode transformá-lo em algo de útil”, disse a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuela Paupério, após a audiência com Eduardo Ferro Rodrigues, no parlamento.

Segundo Manuela Paupério, “se não houver participação da Assembleia da República e do Governo, o pacto não serve para coisa nenhuma”, pois foi “feito por todas as profissões do sistema judiciário, mas é preciso haver vontade política para o colocar em execução”.

Entre as iniciativas do “Pacto da Justiça” está a constituição de uma “Plataforma Permanente para a Justiça”, com representantes das cinco profissões – além da ASJP, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais -, para acompanharem a sua execução e debaterem questões que se ponham no futuro.

Há um mês, estes mesmos representantes já tinham sido recebidos pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que foi o autor do apelo para um consenso generalizado com vista à melhoria do sistema, na sessão solene de abertura do ano judicial de setembro de 2016, dando origem ao trabalho conjunto dos diversos elementos das profissões judiciárias.

Os membros da futura “Plataforma Permanente para a Justiça” deverão brevemente ser recebidos para audição pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, segundo Manuela Paupério.

O bastonário da Ordem dos Solicitadores, José Carlos Resende, explicou que “há medidas que são até alertas, outras que poderão caber exclusivamente ao Governo, através de portaria ou decreto-lei e outras há cuja concretização terá de ser por lei da Assembleia da República, obrigando a maior maturação”.

“Por exemplo, a forma de escolha dos administradores judiciais e agentes de execução, mais aleatória, mas com garantia de qualidade dos escolhidos”, disse.