Depois de já ter promovido várias sessões de esclarecimento, para apresentação de medidas de apoio às empresas e pessoas afectadas pelo terrível incêndio, que em Outubro do ano passado, destruiu mais de 60% da área do concelho, bem como casas de habitação, instalações fabris, oficinas e explorações agrícolas, a Câmara Municipal de Castelo de Paiva deixa agora um alerta, em jeito de informação, para as candidaturas aos apoios para os danos materiais para os quais não estava previsto outro auxilio.
A CPAPI – Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização, sustentada na Lei nº 108/2017 de 23 de Novembro, orienta-nos para a Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, que refere as medidas de apoio às vítimas dos incêndios de 15 e 16 de Outubro de 2017, sendo quem, esta entidade promove, pelos meios considerados adequados, a divulgação dos direitos dos lesados à indemnização, assegurando a publicitação dos critérios de fixação dos valores das indemnizações, do modelo de requerimento de apresentação do respectivo pedido e das decisões que o apreciem.
Esta entidade já aprovou os critérios a utilizar para os cálculos das indemnizações a atribuir e os dois modelos de requerimento para apresentação dos pedidos compensatórios, sendo que são avaliados os pedidos das vitimas dos incêndios ocorridos naqueles dias de Outubro, onde Castelo de Paiva está incluído, como concelho com mais área ardida na região Norte.
Atente-se que, as indemnizações a atribuir no âmbito da CPAPI excluem os danos que já tenham sido compensados através de indemnizações pela Provedoria da Justiça, ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros, devendo os modelos de requerimentos e informações adicionais ser consultados em https://sgmj.justica.gov.pt/ Comissão para a Avaliação de Pedidos de Indemnização, ou através do serviços da Câmara Municipal, no horário normal de expediente, sendo que, as candidaturas devem ser submetidas até 2 de Janeiro de 2019, podendo ser utilizado também a linha justiça 800910220 para informações adicionais.
O presidente da CM de Castelo de Paiva, Gonçalo Rocha, recordou que a desgraça que se abateu sobre o território paivense continua a exigir medidas de apoio excepcionais, medidas compensatórias de auxilio para ultrapassar esta situação de destruição, uma vez que, por si só, o município não tem recursos para fazer face a uma tragédia desta dimensão, que originou que muitas de famílias ficassem desalojadas e muitos postos de trabalho em risco, voltando a sublinhar que, acredita na solidariedade do Governo para com o concelho e que não descansará enquanto não vir Castelo de Paiva a reencontrar se com a vida.
