O Governo voltou a prever em lei que as empresas que comercializam e distribuem o gás possam fazer refletir nos consumidores finais a taxa referente à ocupação do subsolo.
O diploma ainda está em fase de proposta e consulta, que inclui a recolha de contributos nomeadamente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, avança o Jornal de Negócios, os autarcas expressam a reprovação face a este diploma.
Os presidentes dos municípios consideram que os concelhos dispõem de autoridade “para fixarem os montantes das taxas que cobram pelos serviços que prestam”. Mais ainda, as câmaras consideram ilegal a fixação de limites aos valores a taxar decretados pelo Governo. Assim, referem, esta norma “é desnecessária e violadora das competências e da autonomia municipal”.
De acordo com a proposta, as autarquias que optem pela Taxa de Ocupação de Subsolo vão ter de respeitar um “valor por cada metro” de tubagem. Este valor tem um limite mínimo de 50 cêntimos e máximo de três euros. Na atualidade, os valores são muito distintos entre as várias câmaras do país. Por exemplo, enquanto em Cascais a taxa pesa 34,7% da fatura, na Figueira da Foz, representa apenas 0,1%.
Para o Governo, esta seria uma forma de uniformizar os valores a pagar pelas empresas e pelos consumidores, mas as autarquias estão contra esta obrigação.
Por outro lado, a Associação de Municípios fez saber que critica a opção de permitir que as empresas de distribuição e comercialização do gás natural façam refletir a taxa nos consumidores finais. No parecer, o conjunto dos autarcas adianta que desviar o ónus para o consumidor final redunda numa absoluta incoerência, incompatível com o conceito jurídico de taxa.
A Taxa de Ocupação do Subsolo foi criada há 13 anos para permitir às câmaras cobrar às operadoras pelo uso de terrenos públicos ou privados necessário para fazer passar os tubos. As comercializadoras foram entretanto autorizadas a fazer refletir esse custo no consumidor, mas, em 2017, o atual Governo propôs-se mudar a lei.
Esta é a resposta do Governo à polémica que tem marcado o setor desde 2017. A TOS foi criada em 2006 para permitir às câmaras cobrar às operadoras pelo uso dos terrenos (públicos ou privados) por onde passam estas redes, tendo sido também autorizado que as comercializadoras refletissem esse custo na fatura do consumidor.
Em 2017, o Executivo de António fechou essa porta, impedindo essa repercussão. Sem ter procedido à necessária regulamentação, o Governo viu, no entanto, a nova lei a não ser acatada com as empresas a invocar contratos já firmados.
Já no Orçamento do Estado deste ano, o Executivo comprometeu-se a legislar sobre a matéria. Foi constituído um grupo de trabalho que avançou com esta proposta agora em discussão, mas que só terá efeitos na próxima legislatura Fonte da Secretaria de Estado das Autarquias Locais salienta, contudo, este ainda é um “documento de trabalho”, tendo recusado comentar.
Fonte: ZAP
