Felgueiras, Portugal – Os proprietários de terrenos rústicos ou mistos no concelho de Felgueiras dispõem de poucos dias para concluir o processo de georreferenciação das suas propriedades sem qualquer encargo financeiro. O prazo para usufruir da gratuitidade no Balcão Único do Prédio, conhecido pela sigla BUPi, encerra-se no dia 30 de setembro, marcando o fim de uma fase de facilitação administrativa para os munícipes.
Novas exigências após outubro
A partir de 1 de outubro, a identificação georreferenciada deixa de ser gratuita e passa a ser uma exigência legal para diversos atos formais. A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) será obrigatória em todas as escrituras que envolvam a transmissão de direitos de propriedade, garantindo uma delimitação mais rigorosa das áreas e localizações. Além disso, a apresentação deste documento será indispensável para quem pretenda submeter candidaturas a subsídios, incentivos ou qualquer tipo de apoio financeiro estatal.
Impacto financeiro e enquadramento legal
A alteração surge na sequência do decreto-lei 87/2026, que modificou a legislação anterior para melhorar o planeamento territorial e reforçar as estratégias de prevenção contra incêndios rurais. Para os prédios rústicos ou mistos com uma dimensão igual ou inferior a 50 hectares, a gratuitidade mantém-se apenas até ao final deste mês. Após este período, cada RGG terá um custo fixo de 15 euros, valor que sofrerá um ajuste para 10 euros por cada representação a partir da décima unidade registada pelo mesmo proprietário.
A Câmara Municipal de Felgueiras apela aos cidadãos para que agendem o atendimento no balcão local o quanto antes. O objetivo desta medida é assegurar que a identificação das propriedades seja realizada de forma consciente e eficiente, evitando custos acrescidos em futuros negócios imobiliários ou processos de candidatura a fundos de apoio.
