Rodrigo Antunes / Lusa
A versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021, que será entregue esta segunda-feira no Parlamento, prevê um sistema de estímulo aos setores do alojamento, cultura e restauração, bem como novos descontos no IRS.
Fora do documento, e ao contrário da lei do Orçamento do Estado aprovada para o corrente ano de 2020, ficou o empréstimo ao Fundo de Resolução.
As medidas estão a ser avançadas esta segunda-feira pela imprensa nacional, que teve acesso ao documento preliminar que, depois de dar entrada no Parlamento esta segunda-feira, dia 12, será votado na generalidade seis dias depois, a 18 de outubro.
A votação final global está marcada para 27 de novembro.
IVAucher para fomentar cultura, alojamento e restauração
Tal como tinha sido avançado nas semanas anteriores, o Governo pretende mesmo avançar com um sistema de devolução de IVA – batizado de IVAucher – para fomentar os setores da cultura, alojamento e restauração e, consequentemente, fomentar o consumo interno.
Na prática, o valor de IVA acumulado durante três meses por um consumidores nestes setores muitos afetados pela pandemia poderá ser gasto nos três meses seguintes – acumula-se durante um trimestre, para se gastar no seguinte.
O consumidor “acumula o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre” e, depois, pode “utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, pode ler-se na proposta do OE2021.
“A utilização do valor acumulado é feita por desconto imediato nos consumos, o qual assume a natureza de comparticipação e opera mediante compensação interbancária através das entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação interbancária (SICOI) do Banco de Portugal no âmbito do processamento de transações com cartões bancários”.
Segundo o jornal Observador, que teve acesso ao documento, a proposta esclarece ainda que os contribuintes não perdem o direito a deduzir o IVA à coleta, como sempre têm feito nos últimos anos ao abrigo do programa e-fatura.
Já o jornal Público exemplifica: um almoço de 24 euros vai dar um crédito de 3,12 euros ao consumidor – estes três euros dizem respeito ao IVA pago pela refeição que será posteriormente devolvido ao cliente.
Ginásios passam a contar para o IRS
À semelhança do que já acontece com restaurantes, cabeleireiros ou mecânicos, as faturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS.
Segundo avança o Jornal de Negócios, em causa está a dedução do IVA, que prevê que à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos nestas atividades seja dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar.
O limite global será de 250 euros por família.
Segundo OE2021, passarão a ser também incluídas nesta dedução as faturas relativas aos seguintes setores de atividade: Ensinos desportivo e recreativo.
Segundo a classificação das atividades económicas do Instituto Nacional de Estatística, citada pela Rádio Renascença, nestas atividades inclui-se a instrução de “futebol, andebol, ginástica, natação, artes marciais, equitação, jogos de cartas, yoga, assim como as atividades dos instrutores, professores e treinadores”.
Redução de retenção na fonte de IRS
O Governo prevê ainda levar a cabo uma redução de retenção na fonte de IRS de todos trabalhadores, medida que fará subir os salários e o rendimento disponível de pelo menos dois milhões de portugueses.
Uma redução de retenção na fonte de IRS fará aumentar os rendimentos disponíveis ao fim do mês, sem baixar impostos ou pôr em causa as receitas do Estado. “Pondo” mais dinheiro no bolso dos portugueses através desta medida, o Governo de António Costa espera também fomentar o consumo interno.
O Expresso, que avançou a notícia, esclarece que apesar de esta medida colocar mais dinheiro nos vencimentos dos portugueses, não se trata de uma descida de impostos: é que em 2022, quem descontar menos, reconhece uma fonte do Governo ao Expresso, acabará por receber menos de volta do fisco ou terá de pagar.
Empréstimo ao Fundo de Resolução de fora
O semanário Expresso avança que a versão preliminar do OE2021 não faz referência ao empréstimo ao Fundo de Resolução, ao contrário do que aconteceu em 2020.
Uma das principais exigências do Bloco de Esquerda para viabilizar o orçamento era que o documento não contemplasse mais verbas para o Novo Banco.
NO OE2020, a lei do Orçamento do Estado para 2020 previa um empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850 milhões de euros, enquanto limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes, detalha o mesmo jornal.
Autarquias podem pedir empréstimos extraordinários
De acordo com a Rádio Renascença, OE2021 dá luz verde às autarquias, a título excecional e por causa da pandemia, para que estas possam contrair empréstimos extraordinários junto do Fundo de Apoio Municipal, em 2021, desde que “a 31 de dezembro de 2020, cumpram o limite legal de endividamento” previsto na lei.
Os empréstimos, que podem ser de médio e longo prazo, “podem ter uma maturidadede até 10 anos e são autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais”.
Empresas sediadas em offshore sem apoios
Este Orçamento, o primeiro liderado por João Leão, que sucedeu a Mário Centeno na pasta das Finanças, define ainda que as empresas e/ou entidades sediadas em offshore não podem aceder a apoios do Estado no âmbito da pandemia de covid-19.
A “lista negra” do Governo inclui países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis”, onde se incluem mais de 80 jurisdições, como as Baamas, Emirados Árabes Unidos, Hong Kong, Uruguai, Jersey, Ilhas Caimão, São Marino, Andorra, Liechtenstein ou Ilha de Man.
Empresas com teto de endividamento de 2%
Ainda a nível empresarial, o OE define que, em 2021, as empresas pública terão um limite de endividamento de 2%, igual ao teto do Orçamento de 2020, mas abaixo dos 3% fixados pelo Orçamento Suplementar aprovado em junho.
“O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental”.
“As empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos”, pode ler-se na proposta.
Governo quer luz verde para alterações
O Governo de António Costa vai ainda pedir à Assembleia da República uma maior flexibilidade para que João Leão gerir OE2021 neste contexto de pandemia.
“O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial destinadas ao financiamento de medidas excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da situação da pandemia da doença COVID-19 entre os diversos programas orçamentais, como ainda financiadas pela dotação centralizada no Ministério das Finanças para despesas relacionadas com as consequências da pandemia da doença COVID-19”, pode ler-se na versão preliminar a que o Expresso teve acesso.
Reforço no SNS
No campo do Serviço Nacional de Saúde, o OE prevê um investimento de mais de 162 milhões de euros para centros de saúde, cuidados continuados, paliativos, saúde mental e dois novos hospitais, escreve ainda o semanário Expresso.
Prevê-se um reforço do investimento nas unidades de cuidados de saúde primários do SNS até 90 milhões de euros, destinado à “melhoria da qualidade das instalações e dos equipamentos para diversificação da carteira de serviços disponibilizados”, bem como para agilizar a “internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”.
Há também o compromisso de dar “continuidade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental”, sendo disponibilizada uma verba de até 19 milhões de euros.
Há ainda 27,7 milhões para melhorar a capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Segundo o semanário, o mesmo documento prevê ainda trabalhos de construção do novo Hospital Central do Alentejo, num valor de quase 25,9 milhões de euros, e ao lançamento do concurso para a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, cujo investimento supera os 5,5 milhões de euros.
Fonte: ZAP
