O município de Cinfães informa
Encontra-see a decorrer na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o processo de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto Sobre-equipamento do Parque Eólico de Cabril, localizado na freguesia de Cabril, em Castro Daire e na freguesia de Tendais, em Cinfães. A consulta pública decorre até ao dia 8 de janeiro de 2021.
De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a APA, enquanto Autoridade Nacional de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico se encontram disponíveis para consulta, durante o período acima referenciado, no Portal Participa.
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em análise. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido Portal Participa.
O licenciamento (ou a autorização) do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pela Autoridade de AIA ou pelo Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão. Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 152-B/2017 de 11 de dezembro.
