Foi publicada hoje em Diário da República a Lei n.º 62-A/2020 de 27 de Outubro que aprova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que determina o uso obrigatório de máscara na rua, por um período de 70 dias.
A lei estará em vigor em todo o território nacional embora os governos regionais da Madeira e dos Açores possam fazer algumas alterações.
A lei abrange todos os cidadãos com mais de dez anos a menos que se inclua em alguma das excepções.
