O Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) manifestou hoje a sua preocupação com o não cumprimento por Portugal das recomendações para promover uma maior independência do poder judiciário e aumentar a confiança dos cidadãos na justiça.
Este alerta consta das conclusões do 4.º relatório de avaliação deste organismo do Conselho da Europa, no qual é também referido que Portugal só implementou satisfatoriamente uma das 15 recomendações do GRECO e, das restantes 14, apenas três foram aplicadas parcialmente, faltando concretizar onze.
O GRECO conclui que, ao nível de aplicação das recomendações, Portugal está num patamar “globalmente insatisfatório” e solicita ao chefe da delegação de Portugal que apresente um relatório sobre o progresso na implementação das recomendações, o mais tardar até 31 de dezembro.
Quanto à independência do poder judiciário e dos juízes, o GRECO lamenta que os conselhos superiores dos juízes e dos magistrados do Ministério Público não tenham os poderes reforçados, limitando-se à gestão e disciplina dos juízes.
O Grupo diz mesmo estar “desapontado” por Portugal não ter dado cumprimento “a recomendações que considera cruciais” para promover uma maior independência do poder judicial e dos juízes.
O relatório alerta ainda que os conselhos superiores que supervisionam o acesso aos tribunais superiores são formados, na sua maioria, por membros não-juízes, embora reconheça que está em curso a revisão do Estatuto das magistraturas.
O documento conclui que as avaliações periódicas dos juízes não cumprem de forma justa, objetiva e atempada as regras existentes e critica a ausência de divulgação dos resultados dos processos disciplinares instaurados.
Em contraposição, o GRECO elogia o Ministério Público pela divulgação das informações sobre o resultado de seus procedimentos disciplinares internos.
No relatório é dito que o novo mapa judiciário deve ser acompanhado de uma revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, “por forma a evitar interferências indevidas ou ilegais ou pressões da hierarquia”.
O Grupo de Estados Contra a Corrupção congratula-se que esteja em curso uma reforma para reforçar a integridade, aumentar a responsabilidade e a transparência dos titulares de cargos públicos, incluindo os deputados, mas refere que algumas normas ainda estão em estado embrionário.
O relatório sugere o aperfeiçoamento do regime que regula os conflitos de interesses e apresentação da declaração de rendimentos de detentores de cargos público, a par de sanções mais adequadas e efetivas.
As autoridades portuguesas devem ainda avançar para um processo legislativo que permita uma verdadeira igualdade e diversidade de acesso através do contributo de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil.
