Em causa estão declarações, ao jornal Expresso, a propósito da lei da gestação de substituição. O juiz afirmou que seria “um golpe de Estado” se o chumbo à legislação tivesse efeitos retroativos.
O Conselho Superior da Magistratura abriu um inquérito disciplinar ao juiz Eurico Reis na sequência de uma entrevista em fevereiro, ao jornal Expresso, na qual fazia referências ao Tribunal Constitucional, disse à Lusa fonte do conselho. Segundo a mesma fonte, a decisão foi tomada em plenário do CSM a 24 de abril.
Em causa estão declarações do juiz, nas quais se pronunciava sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional chumbar algumas normas da gestação de substituição, o que acabou por acontecer. Aliás, Eurico Reis demitiu-se esta quinta-feira após o chumbo do Tribunal Constitucional à lei da Procriação Medicamente Assistida.
Esta sexta-feira, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Belo Morgado reagiu à demissão do juiz, referindo que as intervenções públicas dos magistrados judiciais devem ser equilibradas e contidas.
Numa resposta à Lusa na sequência desta demissão, o vice-presidente do CSM disse também que “nas instituições democráticas não há muito espaço para pessoas providenciais”.
Na mesma resposta, Mário Belo Morgado refere que em relação às questões mais complexas e fraturantes, “as regras de relacionamento institucional impõem que discordemos uns dos outros sem excessos melodramáticos, tanto mais que nesses campos não há verdades absolutas, nada é totalmente preto ou branco”
Para o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, as intervenções públicas dos magistrados judiciais devem ser especialmente equilibradas, pois “só assim se presta um bom serviço à imagem dos juízes e dos tribunais, que não é compatível com os excessos inflamados sempre aliados a modelos de verdade absoluta”, considerou.
Contactado pelo Público, mas sem querer fazer comentários antes de ser notificado, o desembargador defende que “o direito à liberdade de expressão se sobrepõe ao dever de reserva” dos juízes. “Tenho a obrigação de obedecer às decisões do Tribunal Constitucional mas acho que isso não me pode tirar o direito a ter uma opinião. Era o que faltava.”
O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais algumas normas da lei da Procriação Medicamente Assistida, nomeadamente o anonimato dos dadores de gâmetas e a gestação de substituição.
De acordo com Eurico Reis, a demissão das funções que ocupa neste órgão regulador, do qual faz parte desde a sua criação em 2006, é “uma forma de protesto contra o acórdão do TC, nomeadamente as suas decisões e a fundamentação das mesmas”.
O acórdão do Tribunal Constitucional responde a um pedido de fiscalização da constitucionalidade formulado por um grupo de deputados à Assembleia da República.
Fonte: ZAP
