António Cotrim / Lusa
A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas vai chegar aos mil dias sem qualquer diploma aprovado.
Em funcionamento desde abril de 2016, a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas tinha inicialmente 19 projetos de lei para analisar nas áreas de regulamentação do lobbying, enriquecimento injustificado, incompatibilidade e impedimentos dos políticos e altos cargos públicos e Estatuto dos Deputados.
Este sábado, segundo o Público, completa 990 dias de calendário e vai chegar aos 1000 dias sem nenhum diploma aprovado.
Ao longo de mais de dois anos e meio, a Comissão centrou-se a conjugar as propostas de todos os partidos sobre a transparência da atividade política num anteprojeto de lei, para ser votado artigo a artigo,, de modo a encontrar pontos de consenso ou divergência.
No entanto, a votação indiciária deve ficar concluída antes do final de janeiro – e ainda nem metade dos artigos foram votados na especialidade. Além disso, é também ao longo deste mês que as regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios e os conselhos das magistraturas devem ser consultados.
De acordo com o calendário aprovado em dezembro, os trabalhos devem terminar no final de fevereiro, dando tempo para dar uns retoques finais aos diplomas.
Segundo o jornal, os deputados acreditam que conseguem fechar tudo até ao final de março. Depois de aprovados, os projetos sobem a plenário para a votação final global, com o intuito de entrarem em vigor depois das eleições de outubro, na próxima legislatura.
Até agora, e além de ter conjugado as várias propostas num anteprojeto de lei no qual já aprovou metade dos artigos, a Comissão apenas discutiu o Código de Conduta dos deputados eleitos para o Parlamento, a regulamentação sobre o lobbying e o tema do enriquecimento ilícito. No entanto, sobre estes temas, não tomou qualquer decisão.
Fonte: ZAP
