Os projetos de lei de despenalização da eutanásia vão ser votados no parlamento esta terça-feira. As seguradoras queixam-se de não terem sido ouvidas.
A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) afirma que uma eventual aprovação de legislação sobre eutanásia “não será neutra em matéria de seguros de vida, face à legislação que hoje disciplina os contratos de seguro”.
A APS queixa-se de nunca ter sido consultada sobre o tema, “apesar de, nesta como em muitas outras matérias, a transversalidade da atividade seguradora recomendasse que houvesse uma auscultação prévia deste setor de modo a prevenir a existência de lacunas na legislação e a consequente incerteza jurídica”, defende.
Esta terça-feira vão a votos, na Assembleia da República, os projetos de lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida, numa pouco habitual votação deputado a deputado e de resultado imprevisível.
Para a APS, “as normas existentes que podem de algum modo ser chamadas a enquadrar este tema não foram elaboradas tendo em conta uma eventual alteração do quadro legal no que respeita à eutanásia” e, por isso, precisarão de ser “reinterpretadas ou alteradas à luz da legislação que venha a ser produzida sobre esta matéria”.
Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.
Quais as diferenças entre os projetos de lei?
Em debate e votação no parlamento vão estar os projetos de lei apresentados pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), BE, PS e Partido Ecologista “Os Verdes”, numa sessão que se prevê longa e de resultado imprevisível.
Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 parlamentares, deram liberdade de voto aos seus deputados. Bloco de Esquerda e PAN votam a favor, sendo previsível o voto favorável da maioria dos deputados do PS.
CDS-PP e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.
O resultado dependerá dos votos desalinhados: os “sim” no PSD e os “não” do PS. A estas variáveis é preciso ainda juntar os deputados indecisos, as abstenções e os que possam estar ausentes em missão parlamentar ou por qualquer outro motivo.
Ter mais de 18 anos, estar consciente e lúcido, ser capaz de entender o sentido do processo e não sofrer de doença mental são os critérios comuns para pedir a morte assistida entre os projetos de lei. Em comum, os quatro partidos exigem ainda que o doente confirme, em diversas fases, a vontade de avançar com a morte assistida.
No processo, explica a TSF, estão envolvidos três médicos: o que recebe o pedido, um especialista na doença e um psiquiatra. O processo é posteriormente avaliado por uma Comissão que tem de dar o seu parecer para o processo em causa poder avançar. Caso seja aprovado, é o doente que decide quem administra a medicação: ele ou o médico.
O pedido pode ser feito em caso de doença incurável que causa sofrimento extremo. A qualquer momento o doente pode cancelar este processo, e caos fique inconsciente, o processo é logo interrompido. Neste tema, só o Bloco de Esquerda determina que o processo continue, , se o doente o tiver previsto em Testamento Vital.
Outra das diferenças é que o PS, o Bloco e o PAN defender que a eutanásia pode ser praticada em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. Contudo, o Bloco e o PS admitem admitem ainda a hipótese de ser realizada em casa. Já os Verdes restringem a morte assistida nos hospitais públicos.
Certo é que os quatros partidos querem despenalizar a morte medicamente assistida e todos garantem o direito à objeção de consciência para os profissionais de saúde, frisa a TSF.
O início do plenário está marcado para as 15h00 desta terça-feira.
Fonte: ZAP
