Manuel de Almeida / Lusa
O ministro das Finanças, João Leão
O travão às transferências para o Novo Banco na votação do Orçamento do Estado para 2021 deixa o futuro da instituição financeira em banho-maria. Há cinco cenários possíveis para o futuro da instituição e todos passam pelos tribunais. Enquanto isso, a Banca teme o impacto para o sector.
O Parlamento travou a injecção de 476,6 milhões de euros do Fundo de Resolução no Novo Banco na votação do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021). Bloco de Esquerda, PCP, Os Verdes, PSD e Joacine Katar Moreira juntaram-se para aprovar a proposta dos bloquistas, com a abstenção de PAN e CDS e os votos contra de PS, Iniciativa Liberal e Chega.
A decisão coloca dúvidas quanto ao futuro do Novo Banco e deixa a Banca nacional no seu todo preocupada.
“É claro que a decisão nos preocupa, pois se o Estado incumprir contratualmente com o contrato que assinou cria uma dúvida sobre a credibilidade externa do país“, salienta uma fonte de um banco privado em declarações ao jornal Público.
O Governo já tinha se tinha referido ao chumbo às transferências como a “bomba atómica na confiança do sistema financeiro” português, conforme transcreve o dito jornal.
Algumas fontes ouvidas pelo Público destacam a importância de o Tribunal de Contas (TdC) mostrar conclusões no âmbito da auditoria que está a fazer ao Novo Banco, a pedido do Parlamento.
Assim, um dirigente de um banco estrangeiro constata no jornal que o TdC deve pronunciar-se “de forma clara, pois a pior coisa que pode acontecer é que o resultado seja um ‘nim’, o que deixará as autoridades no limbo“.
Os cinco cenários possíveis para o Novo Banco
Em cima da mesa, há cinco cenários possíveis para o futuro do Novo Banco e todos passam pelo cunho dos tribunais.
Num primeiro cenário, o Tribunal Constitucional (TC) pode considerar o travão ilegal, confirmando a alegação do ministro das Finanças que disse, no Parlamento, que “viola a lei de enquadramento orçamental”.
João Leão garantiu que remeteria o processo para o TC e fez notar que o Estado é obrigado a colocar no Orçamento os compromissos que assume.
Em 2017, o Governo comprometeu-se a injectar dinheiro no Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente.
Em causa pode estar o artigo 105.º da Constituição que “exige que se tenha em conta nos Orçamentos as obrigações decorrentes de lei e de contrato”, como explica ao Eco o advogado José Luís Moreira da Silva.
“Sendo a transferência para o Fundo de Resolução decorrente do contrato de privatização do Novo Banco, como uma despesa contingente, pode considerar-se que é uma despesa obrigatória que tem de figurar forçosamente no Orçamento“, acrescenta Moreira da Silva.
Portanto, se se considerar que é “uma despesa obrigatória, a Constituição e a Lei obrigam a que faça parte da Lei do Orçamento, até por transparência da despesa pública, pois é um encargo que o Estado assumiu e que tem de pagar, logo deve estar no Orçamento”, reforça o advogado.
Se o TC concordar com o argumento de Moreira da Silva e considerar que há violação da lei, o Fundo de Resolução tem sinal para avançar com a injecção de capital.
Mas no caso de o TC não tomar nenhuma decisão nos próximos meses, nomeadamente até Maio, altura em que são habitualmente feitas as injecções de capital, a Lone Star pode avançar com um processo judicial contra o Estado português por incumprimento de contrato.
Se o TC considerar o chumbo legal, entrará em jogo o Tribunal de Contas (TdC) que já está a fazer uma auditoria ao Novo Banco a pedido do Parlamento.
Num cenário em que o TdC conclua que não houve ilegalidades, o PSD já se comprometeu a aprovar um eventual Orçamento rectificativo a apresentar pelo Governo em Abril ou Maio. Assim, ficaria aberta a porta à injecção de capital por parte do Fundo de Resolução.
Mas se as conclusões do TdC demorarem a chegar, devido à complexidade do processo, e se não houver resultados até ao fim de Abril, o Estado ficará em situação de incumprimento contratual e, logo, sujeito a um eventual processo judicial.
Todavia, também é preciso ponderar que o TdC pode concluir que houve irregularidades. Nesse caso, serão o Estado e o Fundo de Resolução a ficar com a possibilidade de mover acções judiciais por incumprimento contratual, no sentido de serem indemnizados pelas injecções de capital já feitas.
Leão espera que “ninguém se queime”
No Parlamento, o ministro das Finanças acusou o PSD de querer “obrigar o Estado a entrar em incumprimento perante o contrato que assinou” e “em relação aos compromissos internacionais que assumiu perante a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu”.
João Leão acusou ainda o PSD de querer “que se levantem dúvidas sobre a fiabilidade e credibilidade internacional do país” e de “colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro”.
“Seria brincar com o fogo em relação a um banco que tem mais de um milhão de portugueses como depositantes. Tudo faremos para que ninguém se queime neste processo”, asseverou também.
O ministro disse ainda que no debate orçamental “o PSD não fez uma única referência” ao Novo Banco. “Parece envergonhado do que acabou de aprovar“, completou.
Fonte: ZAP
