O Governo PSD/CDS-PP, liderado por Passo Coelho, acordou com a EDP, em 2012, contrapartidas para que a eléctrica aceitasse reduzir os juros pagos nos CMEC, de acordo com alegações apresentadas pelo Bloco de Esquerda em Comissão de Inquérito Parlamentar. Os reguladores asseguram não conhecer esses dados.
As argumentações do Bloco de Esquerda (BE) foram apresentadas nas duas audições realizadas nesta terça-feira, da Comissão Parlamentar de Inquérito às rendas excessivas da energia, com o antigo e a actual presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
O deputado do Bloco, Jorge Costa, falou de um acordo feito em Abril de 2012, um “intercâmbio entre o Governo e a EDP”, que terá fixado “contrapartidas” à eléctrica nacional para esta “aceitar a descida de remuneração do CMEC [Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual] fixo” de 81 para 67 milhões de euros por ano, num total estimado de cerca de 120 milhões de euros.
“Durante muito tempo foi um mistério quais seriam estes pressupostos e metodologia propostos pela EDP e foi preciso fazer uma Comissão de Inquérito para finalmente se conhecerem”, disse Jorge Costa, referindo-se à portaria 85-A/2013 que concretiza esta redução, sem especificar “os pressupostos”.
Segundo o bloquista, “uma parte importante das contrapartidas que a EDP recebia por baixar a taxa de remuneração do CMEC fixo era no reforço da garantia de potência, nomeadamente do incentivo ao investimento, e depois também as condições do juro da dívida tarifária, precisamente assegurando que os níveis de juro pagos pela dívida tarifária se mantinham a um determinado nível”.
“Logo a seguir, o que nós temos é a fixação do juro do diferimento do CAE e do CMEC de 2012 e aí um desacordo entre a ERSE e o Governo. A ERSE demonstrou que a taxa fixada de 5% pelo Governo não era neutra e, apesar disso, o secretário de Estado [da Energia] Artur Trindade manteve os 5% na taxa de remuneração”, denunciou ainda.
Já em Junho deste ano, também em Comissão Parlamentar, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirmou que “até hoje” ninguém lhe conseguiu explicar as condições que estão por trás desta redução da taxa de juro dos CMEC que foi definida em 2013.
O antigo presidente da ERSE, Vítor Santos – que à data da portaria estava à frente do regulador -, admitiu ter sido “completamente surpreendido com essa situação”.
Vítor Santos recordou que “a ERSE acolheu muito positivamente” a decisão do Governo de Passos Coelho de “reduzir a taxa de remuneração”, que ia ao encontro das exigências da ‘troika’, uma vez que “era uma decisão correcta”.
“Mas a interpretação que fiz dessa menção [em conformidade com os pressupostos e metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP Produção] é muito diferente daquilo que porventura aconteceu, por aquilo que me dizem”, admitiu com “ingenuidade” Vítor Santos.
Também a actual presidente da ERSE, Cristina Portugal, admitiu, na Comissão Parlamentar, que Jorge Costa lhe estava “a dar uma novidade”.
“O que conheço é o parecer da ERSE que foi dado a esta portaria”, salientou Cristina Portugal, garantindo desconhecer “as contrapartidas”. “E não temos nenhuma solicitação de colaboração na avaliação daquilo que foram as contrapartidas”, reiterou.
Fonte: ZAP
