“Um momento enriquecedor, uma troca e partilha de experiências, um painel de oradores do melhor que temos no País, que nos dota de conhecimentos mais profundos para a tomada de decisões mais seguras neste âmbito. Uma grande manhã de trabalho, que espero que se repita nas próximas conferências”.
Foi este o balanço que o Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM do Tâmega e Sousa), Armando Mourisco, fez da primeira de um ciclo de quatro conferências subordinado às especificidades jurídicas das entidades intermunicipais e autarquias locais – o Quid Juris, Tâmega e Sousa –, que decorreu hoje na CIM do Tâmega e Sousa, em Penafiel, e que reuniu mais de uma centena de participantes, entre autarcas, dirigentes e técnicos de municípios e de comunidades intermunicipais da região Norte e da Área Metropolitana do Porto.
Especialmente dirigido às entidades intermunicipais e autarquias locais, este ciclo de conferências pretende contribuir para a clarificação de matérias jurídicas de particular interesse para estas entidades. Como referiu o Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Antonino de Sousa, “estes debates visam precisamente trazer alguns dos mais conceituados juristas, economistas e líderes da administração central para connosco refletirem e nos ajudarem na interpretação das normas, para que possamos tomar as melhores decisões”.
A Lei do Orçamento de Estado para 2019 e a sua aplicação às autarquias locais e entidades intermunicipais foi o tema da primeira conferência, que contou com as intervenções de Pedro Mota e Costa, professor universitário e especialista em finanças públicas, Sónia Ramalhinho, Diretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), e Licínio Martins, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Pedro Mota e Costa fez, como o próprio referiu, “uma visita transversal a várias normas do Orçamento de Estado” com implicações de natureza financeira nas autarquias locais, de que são exemplo o recrutamento de trabalhadores por municípios em situação de saneamento ou de rutura financeira, os contratos de aquisição de serviços, os estudos, pareceres, projetos e consultoria, os contratos de prestação de serviços em regime de tarefa e avença, as normas de gestão orçamental e a LCPA – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, e o RFALEI – Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.
Em complemento à intervenção de Pedro Mota e Costa, Sónia Ramalhinho debruçou-se sobre os artigos do atual Orçamento de Estado que apresentam alterações face aos anteriores e com relevância no âmbito da atividade da DGAL, designadamente as valorizações remuneratórias, a remuneração da mobilidade, a determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal, a participação das autarquias locais e entidades intermunicipais nos impostos do Estado, a exclusão da aplicação da LCPA, os acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, o pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de
concessão, a aquisição de bens objeto de contrato de locação, os empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana e as dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excecionais.
Licínio Martins introduziu alguns tópicos sobre a transferência de competências do Estado para as autarquias locais, tendo como mote a questão da fundamentação da deliberação, quer numa comunidade intermunicipal, quer numa assembleia municipal, de aceitação ou não aceitação das diversas áreas ou blocos de áreas que constam nos diplomas setoriais da descentralização e na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa retoma os trabalhos no mês de abril, com o tema “A Descentralização Administrativa” (10 de abril), seguindo-se as conferências “O Código dos Contratos Públicos – Balanço” (21 de junho) e “Energia Elétrica em Baixa Tensão – O Papel dos Municípios” (11 de outubro).
O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa é organizado pela CIM do Tâmega e Sousa, em parceria com a Secretaria de Estado das Autarquias Locais, da Secretaria de Estado da Valorização do Interior, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, da Direção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Porto, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto e do CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
