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Coimas nos casos de incumprimento devem ser cobradas de imediato

O Governo ordenou que a polícia verifique os comprovativos que justifiquem as deslocações de exceção mesmo os chamados passeios higiénicos.

“O despacho de Eduardo Cabrita, assinado na sexta-feira, determina que as forças de segurança privilegiem a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento”, informou o Ministério da Administração Interna.

Informa ainda que:

“nos casos em que não haja lugar ao pagamento imediato das coimas, isso implicará pagar também as custas processuais aplicáveis e a majoração da culpa no determinar do valor da coima”.

“Outra orientação diz respeito à exigência do comprovativo que justifique qualquer das situações de exceção admitidas no Estado de Emergência, nomeadamente as deslocações para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, para acesso a serviços públicos e participação em atos processuais, por motivos de saúde ou assistência a terceiros e para passeios higiénicos.”, pode ainda ler-se no comunicado.