(dr) Laura Haanpaa
Uma Lei publicada em 2018, bem como um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), levaram a Autoridade Tributária a desistir de vários processos movidos contra contribuintes que contestaram a tributação de mais-valias pela venda de acções em 2010. Um desses contribuintes é Luís Filipe Vieira, presidente do Benfica, que viu o Fisco devolver-lhe 1,6 milhões de euros.
Até Julho de 2010, a venda de acções de empresas detidas por pessoas singulares por mais de 12 meses estava isenta de mais-valias. Luís Filipe Vieira terá vendido acções antes dessa data, mas, mesmo assim, foi taxado pelo Fisco pelas mais-valias obtidas.
O presidente do Benfica contestou a cobrança do Fisco em tribunal, alegando uma aplicação ilegal da norma.
Fonte da Autoridade Tributária explica ao Jornal de Notícias que “houve lugar à restituição de 1,6 milhões de euros [a Vieira] e à desistência de um recurso para o tribunal superior, em face de uma decisão desfavorável ao Fisco, em processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra”.
O Fisco teria até 31 de Dezembro passado para reavaliar os processos que correm em Tribunal, “no sentido da redução da conflitualidade“, como aponta o mesmo diário.
No caso específico de Vieira, havia ainda um acórdão dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que excluíam a tributação das mais-valias, o que motivou que o Fisco desistisse do processo, devolvendo o dinheiro ao presidente do Benfica.
Essa mesma postura foi assumida pelo Fisco noutros processos semelhantes que se referiam à tributação de mais-valias pela venda de acções em 2010.
Fonte: ZAP
