Foi aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta que visa garantir que as “deliberações das Câmaras Municipais com eficácia externa” passem a ser obrigatoriamente publicadas na imprensa local, através da aprovação da respetiva Portaria prevista na Lei de 2013.
A medida, que já havia sido trabalhada no anterior Governo — entretanto dissolvido —, segue agora para apreciação no Parlamento, onde se espera uma tramitação célere. Na anterior discussão, a proposta reuniu consenso generalizado entre as forças políticas.
Governo alarga âmbito da aplicação
Apesar de o processo ter sido desenvolvido ao longo dos últimos anos em articulação com a ANIR — Associação Nacional da Imprensa Regional — desde o primeiro executivo liderado por António Costa, o atual Governo decidiu ir mais longe, propondo alterações ao artigo da Lei de 2013, alargando o âmbito da sua aplicação e adequando-o à realidade atual do setor.
A ANIR tem defendido de forma persistente a aprovação deste diploma, apresentando contributos e soluções em diversas fases do processo legislativo. Na Comissão Parlamentar, aquando da anterior proposta governamental, a associação apresentou aos deputados documentação detalhada sobre a evolução do trabalho desenvolvido com diferentes governos, manifestando concordância com a iniciativa e apelando à sua rápida aprovação.
Expectativa de aprovação no Parlamento
A proposta agora aprovada em Conselho de Ministros será remetida à Assembleia da República. A ANIR acredita que o espírito de consenso anteriormente demonstrado se manterá, ou até será reforçado, na nova legislatura.
Recorde-se que, na legislatura anterior, a ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses — emitiu parecer negativo, posição que gerou forte contestação por parte da ANIR. No entanto, declarações recentes do novo presidente da ANMP, Pedro Pimpão, durante o Encontro Nacional da ANIR realizado em Pombal, em novembro passado, deixaram a associação mais confiante numa aprovação generalizada da proposta.
Compromissos políticos cumpridos
A ANIR sublinha ainda o papel do ministro da Economia e Coesão, Manuel Castro Almeida, do anterior ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e do atual ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu de Amorim, destacando a sensibilidade demonstrada para com a imprensa de proximidade e o cumprimento dos compromissos assumidos em reuniões públicas e Encontros Nacionais realizados em Oliveira de Azeméis, Braga e Pombal, entre 2024 e 2025.
A proposta foi agora levada a Conselho de Ministros pelo ministro Leitão Amaro, em linha com os compromissos assumidos em audiência com os órgãos sociais da ANIR.
Para a associação, trata-se de um passo determinante para reforçar a sustentabilidade dos projetos editoriais regionais e valorizar o papel da imprensa local na promoção da transparência e da proximidade democrática.
“Somente com apoio e união será possível viabilizar os nossos projetos editoriais”, sublinha a ANIR, reforçando que continuará empenhada na defesa do setor.
