O Grupo Parlamentar do PSD submeteu à Assembleia da República uma proposta de alteração destinada a restabelecer a obrigatoriedade da publicitação das deliberações das autarquias. A medida surge na sequência da aprovação da Lei 62/XVII, datada de 16 de outubro, diploma que acabou por retirar o caráter vinculativo a esta divulgação por parte dos municípios e freguesias.
Apresentação em reunião com o setor
Esta intenção legislativa foi anunciada durante uma audiência realizada por via telemática com associados da ANIR, dedicada ao debate em torno da norma que regulamenta a publicação obrigatória de decisões camarárias e de freguesias com mais de dez mil eleitores.
O projeto inicial, que tinha recolhido um raro consenso parlamentar ao ser aprovado sem votos contra, acabou por sofrer alterações na 13.ª Comissão Parlamentar. Uma proposta apresentada pelo PS eliminou a eficácia prática da medida sem prever um mecanismo substituto que impusesse obrigações concretas às autarquias.
Críticas e perspetivas futuras
Perante este cenário, a ANIR já tinha alertado os grupos parlamentares e a Presidência da República de que a redação final consagrava uma norma sem aplicabilidade real, uma vez que não contemplava sanções para as autarquias incumpridoras.
Durante a videoconferência, os representantes parlamentares social-democratas manifestaram a expectativa de que o novo enquadramento legal possa ver a luz do dia durante o primeiro trimestre do próximo ano. Na mesma ocasião, sublinharam a relevância de apoiar a imprensa de proximidade e de compreender os desafios enfrentados pelos jornais de menor dimensão.
A associação recordou o envio prévio de uma petição ao Chefe de Estado, apelando à promulgação célere do diploma mas exigindo simultaneamente mecanismos que colmatassem a ausência de eficácia detetada no texto aprovado.
