A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, entre outras disposições estabelece o regime jurídico de funcionamento dos Executivos Municipais e de que forma podem ser constituídos, e nomeadamente o número de Vereadores em Permanência ou a tempo parcial que os mesmos podem dispor.
Tal como no passado, e hoje mais ainda, face às exigências da vida municipal, que um Presidente da Câmara tem, considero que deve ter a colaborar consigo todo o número de vereadores que a lei permite.
Cada vez são mais as competências a que uma Câmara está sujeita, e um Presidente de uma Câmara como seu líder máximo, tem de constituir equipas para o coadjuvarem, que para além dos Vereadores, a lei permite que os gabinetes dos Presidentes e dos Vereadores possam ter secretariado, chefe de gabinete e adjuntos.
De há uns anos a esta parte tem vindo a ser falado, mas os partidos a nível nacional, tardam em alterar a legislação, no sentido de o Presidente da Câmara, uma vez eleito poder constituir equipas de trabalho, que não constituídas por Vereadores, mas sim por técnicos especializados nos diversos domínios que incide a gestão municipal.
Contando com a minha experiência autárquica, de doze anos de gestão em regime de permanência e oito anos em regime de não permanência, não é fácil quando temos de escolher as equipas, com as quais nos apresentamos aos eleitores, ter ao mesmo tempo de conjugar a representatividade das freguesias, o perfil das pessoas e ao mesmo tempo ter a veleidade de essas equipas serem constituídas por um especialista em educação, outro em desporto, outro em economia, outro em saúde, outro em cultura, outro em acção social, enfim, especialistas nas principais áreas da governação municipal.
Em Outubro de 2005, quando conquistei pela terceira vez a presidência da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, nas listas do PPD-PSD, propus ao Executivo Municipal, como a lei assim exige, a possibilidade de passar a ter mais um Vereador em regime de permanência, passando de dois para três Vereadores.
Na época o Executivo Municipal era composto por, uma maioria social democrata, com quatro membros eleitos pelo PPD-PSD e três do Partido Socialista, onde se incluía o actual Presidente da Câmara, que iniciava ali a sua primeira participação num Executivo Municipal, e era também à época o Presidente da Comissão Política de Castelo de Paiva do PS.
E foi na qualidade de Vereador que o Dr. Gonçalo Rocha subscreveu, a 14 de Dezembro de 2005, com os restantes Vereadores do Partido Socialista, um comunicado para a comunicação social em que a determinada altura do mesmo referiam: “Não estamos de acordo com a persistência do Executivo em manter mais um Vereador a tempo inteiro, porque não há qualquer justificação para tal e a verba despendida com novo Vereador (+de 40.000 euros ano) poderia servir para dar resposta a outras necessidades do concelho, nomeadamente na área social.”
No actual mandato, que começou em Outubro de 2017, o mesmo Dr. Gonçalo Rocha acaba por decidir ter três Vereadores a trabalhar com ele no Executivo, dois a tempo inteiro e um a meio tempo.
Eu na época fui alvo de uma campanha maledicente e nalguns casos caluniosa, tendo a oposição usado de todos os meios para me atingir.
Não podemos dizer uma coisa quando estamos na oposição, e outra quando assumimos o poder, temos de ser coerentes sob pena de descredibilizarmos a actividade política, que é uma actividade muito nobre.
É caso para dizer, actualmente em Castelo de Paiva, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.
Paulo Ramalheira Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva de 7.1.1998 a 31.10.2009
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