José Sena Goulão / Lusa
O primeiro-ministro, António Costa
Pela primeira vez desde 1991, o primeiro-ministro pede ao Constitucional que fiscalize um artigo de uma lei aprovada pelo Parlamento, em abril, e pede aos juízes decisão rápida.
Pela primeira vez em 27 anos, o primeiro-ministro pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare inconstitucionalidade de uma norma do concurso extraordinário de professores, que PCP, BE, PSD e CDS impuseram ao Governo no Parlamento. E fê-lo sem avisar os parceiros de maioria, avança o Público este sábado.
A lei, que não contou com o apoio do PS, veio na sequência dos protestos de docentes que ficaram colocados a centenas de quilómetros de casa e força o Ministério da Educação a lançar horários completos e incompletos, num concurso interno extraordinário para professores de ensino básico e secundário.
No comunicado emitido esta sexta-feira, o Governo refere que “tudo fará” para que o concurso “decorra com total normalidade”, mas pediu ao TC uma decisão “antes de junho”, para ter “utilidade”.
Segundo o jornal, António Costa está a deixar os juízes sob pressão e com duas opções: ou decidem rapidamente antes de as colocações de professores fecharem ou ficam na iminência de declarar inconstitucional os termos do concurso a meio de um ano letivo seguinte, o que podia gerar o caos no sistema educativo. A menos que, por razões de interesse público, os juízes determinassem que a sua própria declaração de inconstitucionalidade teria efeito nulo.
De acordo com o António Costa, a norma que impõem a destribuição em 2018 de horários completos e incompletos a docentes de carreira, é uma “medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual”, que o Governo quer saber se o TC admite.
“Optar por atribuir horários incompletos a docentes que auferem o salário integral é uma injustiça não apenas para os professores vinculados que leccionam horários completos pelo mesmo salário, como para os professores contratados que quando colocados em horários incompletos apenas auferem o salário correspondente às horas que lecionam”, afirma.
Além disso, há a questão dos gastos. “A colocação de professores do quadro em horários incompletos implica a contratação de milhares de professores contratados para ocupar os horários completos deixados vagos pelos professores do quadro, pelo que, além de ser uma medida injusta, é uma medida de má gestão dos recursos existentes que, caso tivesse sido adotada em 2017, teria gerado um acréscimo de despesa de 44 milhões de euros.”
Assim, o Executivo acusa o PCP, BE, PSD e CDS de “porem em causa” o critério “de boa alocação de recursos existentes”, e sugere ao TC que se decida pela “flagrante inconstitucionalidade” da norma.
O primeiro-ministro decidiu abrir guerra, mas sem avisar a esquerda. “Acabei de saber. E numa primeira leitura, que não dispensa uma leitura mais aprofundada, parece que o Governo teve mau perder”, disse ao Público a deputada Ana Mesquita, coordenadora do grupo parlamentar do PCP na Comissão de Educação e Ciência.
Também Joana Mortágua, do Bloco, assume que o partido desconhecia a intenção do executivo e que é por “teimosia” que surge este pedido de fiscalização sucessiva. “Se o Governo não tivesse insistido com teimosia no seu erro, a Assembleia da República não teria aprovado a apreciação parlamentar”, disse a deputada.
“O Governo foi ultrapassado pelo Parlamento“, afirma, acrescentando que a única coisa que o partido quer é que “o concurso corra da melhor forma possível”.
Fonte: ZAP
